Profissões regulamentadas da saúde e veto presidencial na Lei do Ato Médico

A regulamentação das profissões de saúde no Brasil é uma questão sensível, que demanda a precisa definição das competências e dos limites de atuação de cada categoria profissional. Um marco significativo nesse contexto foi a promulgação da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), com o objetivo de estabelecer parâmetros transparentes para a atividade médica. […]

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