A produção artesanal de extrato de maconha para uso terapêutico, com prescrição médica, não atenta contra a saúde pública. Além disso, a inércia estatal em regulamentar o tema e o alto custo da importação autorizam a expedição de salvo-conduto para garantir o direito à saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Liz Corrêa de Azevedo, […]
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