PRO-REG e avanço da política de melhoria regulatória no Brasil – Fábio G. Araújo

PRO-REG e avanço da política de melhoria regulatória no Brasil

Post publicado:31/10/2023

No último dia 19 de outubro, foi publicado o Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023 (“Decreto nº 11.738/2023”), que reinstituiu o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão em Regulação, o “PRO-REG”. O programa foi criado em 2007, em um contexto de reforma do Estado…