A Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estipulou as diretrizes gerais para seu funcionamento. Com o objetivo de organizar os princípios fundamentais da instituição descritos no artigo 4º, podemos categorizá-los em duas áreas: aqueles relacionados à adequada condução de investigações criminais e aqueles […]
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