A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1], representa uma das maiores alterações no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Seu propósito central é a simplificação, a transparência e a racionalização da tributação sobre o consumo, criando um novo modelo centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição […]
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