A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, conhecida como reforma tributária, trouxe muitas alterações. Entre elas está a inclusão do § 3º no artigo 145, para indicar princípios expressos que devem ser observados pelo sistema tributário nacional. São eles: a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. Esse novo […]
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