Este artigo examina a diferenciação entre o Departamento de Identificação Civil e os Institutos de Identificação dentro da estrutura da Polícia Civil brasileira, conforme estabelecido pela Lei nº 14.735/23 [1]. Argumenta-se que a legislação vigente preserva a autonomia funcional entre as unidades, refletindo a especificidade de suas atribuições e a importância de manter a integridade […]
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