A prescrição para a ação de reparação pelos danos causados por formação de cartel começa a correr a partir da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Cobraço tem o direito de processar a siderúrgica Belgo-Mineira, […]
O post Prescrição da indenização por cartel começa com condenação do Cade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.