Quando o poder público se nega a prover os direitos básicos da pessoa com deficiência ou doença grave, ele desrespeita a Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz […]
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