Dentre as diversas controvérsias suscitadas em razão da publicação da Lei nº 14.689/2023 muito bem expostas pelos colunistas tanto desta “Direto do Carf” (aqui e aqui) quanto daqueles do “Território Aduaneiro” (aqui e aqui), nos parece imprescindível tecer considerações adicionais sobre a redução…
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