A propriedade imaterial consiste no conjunto de bens intelectuais e direitos da personalidade. Deste gênero, advêm os direitos autorais, copyrights, patentes, designs, entre outros. A grande maioria dos crimes contra a propriedade imaterial se encontram tipificados em legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.279/96. Por serem considerados crimes de natureza especial, esses delitos se submetem às […]
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