A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a PGR alega que novas ferramentas […]
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