A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos e pela competência da Justiça comum para analisar, inicialmente, ações que discutem a existência, validade e a eficácia desses contratos. O parecer foi apresentado no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.532.603, que está sob […]
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