O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de prestação de serviços à comunidade. Esse marco só se estabelece quando ele vai ao local onde os serviços serão prestados. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para reconhecer […]
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