A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovada pelo Senado na última semana, será inviabilizada, pois acabará sendo debatida na própria corte, que decidirá se o tema vale ou não. Foi o que apontou a jurista Misabel Derzi, tributarista e professora da Universidade Federal de Minas […]
O post PEC do STF será debatida na própria corte e inviabilizada, diz Misabel Derzi apareceu primeiro em Consultor Jurídico.