O fato de uma empresa ter patente de modelo de utilidade não significa necessariamente que a patente da invenção principal não tenha sido violada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, […]
O post Patente de modelo de utilidade não exclui violação de invenção principal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.