A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
O post Partilha de bens em divórcio não pode usar instrumento particular, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.