O partido Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei goiana que proíbem a reutilização de peças e conjuntos de peças consideradas como itens de segurança. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. De acordo com artigo 4° da […]
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