O PSOL questionou no Supremo Tribunal Federal lei do Ceará que cria a reserva legal extrapropriedade — modelo que permite a substituição ou a compensação da área originalmente designada por área situada em outro imóvel, que pode ser de titularidade diferente. A ação direta de inconstitucionalidad…
Partido questiona lei do CE que permite substituir reserva legal
- Post publicado:04/10/2023