O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da administração direta e das autarquias do Estado, definindo os requisitos e as suas condições gerais. Conforme a lei, podem ser objeto de transação individual ou por adesão os crédito […]
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