A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento. A opinião é de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento […]
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