Para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, não é necessário que a instituição de ensino seja credenciada especificamente no presídio onde o reeducando está recolhido. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese sobre a matéria no julgamento do Tema 1.236 dos recursos […]
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