Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à Corte Especial do Superior Tribunal […]
O post Para ministro do STJ, é inviável criar limite de renda para concessão de Justiça gratuita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.