Recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão paradigma que fixou a tese-resposta ao Tema de Repercussão Geral nº 1043. Em síntese, os ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a constitucionalidade do uso da colaboração premiada realizada em procedimento penal para a instruçã…
Opinião: Colaboração premiada em ações de improbidade
- Post publicado:29/10/2023