Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser responsabilizado por dano ecológico

Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema. Esse comportamento exige restauração do local na sua plenitude e indenização do meio ambiente degradado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério […]

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