O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é o diploma normativo que veicula as normas gerais da matéria tributária no Estado brasileiro. Embora não tenha sido, originalmente, confeccionado respeitando o procedimento da lei complementar, concretiza o mandamento constitucional insculpido no artigo 146, III, da Constituição, uma vez que foi […]
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