A contratação pública de obras de engenharia que demandam projetos técnicos específicos não pode ser licitada sob o sistema de registro de preços — modalidade em que o vencedor é registrado sem necessidade de contratação imediata. Isso ocorre porque o registro de preços é reservado a serviços padronizados de necessidade frequente. Com base nesse entendimento, […]
O post Obra que exige projeto específico não pode ser contratada por registro de preços apareceu primeiro em Consultor Jurídico.