O Conselho Federal da OAB encaminhou à Anvisa um pedido para criar um canal de atendimento exclusivo para advogados, com o objetivo de agilizar o acesso a processos administrativos e proteger as prerrogativas profissionais. Atualmente, advogados são atendidos pelo mesmo canal do público em geral, o que gera atrasos e entraves em demandas urgentes.
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a medida vai além da defesa das prerrogativas da classe. “Garantir que os advogados tenham acesso direto e rápido aos processos significa proteger direitos de toda a sociedade. Prerrogativas respeitadas transformam a atuação da advocacia em benefício do cidadão”, afirmou. Ele destacou que o canal reforçará o diálogo entre a OAB e órgãos públicos, criando condições para que a advocacia exerça plenamente seu papel na defesa dos interesses coletivos.
O procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, explicou que o requerimento responde a relatos de advogados que enfrentam dificuldades para obter cópias e informações processuais. “Sem um canal específico, pedidos urgentes acabam presos em fluxos genéricos. Um atendimento diferenciado garante celeridade e eficiência na atuação profissional”, disse. Ele acrescentou que a ação é colaborativa: “Não se trata de confronto, mas de diálogo institucional. O objetivo é construir soluções que beneficiem o funcionamento do serviço público e da Justiça como um todo”.
O pedido fundamenta-se na Portaria nº 570/2023, que prevê atendimento diferenciado para públicos específicos, mas que ainda não contempla advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante aos profissionais o direito de examinar processos administrativos, obter cópias e fazer apontamentos, exceto quando sujeitos a sigilo.