A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (16/11), pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. A ação pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça “o estado de coisas inconstitucional” caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país. A relatoria está com o ministro Luiz Fux.
No pedido, a OAB destaca seu compromisso com “a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, e diante da importância da presente discussão”.
“É evidente a pertinência temática da controvérsia em relação às finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que trata da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, e diante da importância do enfrentamento institucional da questão racial brasileira e da necessária e já reconhecida proteção normativa à população negra, fundamental para o alcance da igualdade e da justiça social”, afirma o texto da petição.
De acordo com a presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Silvia Souza, houve uma requisição para a entrada da OAB na ação. “A Comissão recebeu um pedido dos movimentos negros brasileiros, representados pela Coalização Negra por Direitos, que hoje reúne mais de 250 entidades do movimento negro”, afirmou ela.
As comissões Nacional de Direitos Humanos, da Verdade da Escravidão Negra no Brasil e de Promoção da Igualdade, portanto, articularam o pedido no âmbito do CFOAB. O acompanhamento da matéria pela Ordem é justificado pela relevância da matéria e o impacto que possui junto à sociedade.
Combate ao racismo institucional
A ADPF foi ajuizada por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), provocados pela Coalizão Negra por Direitos. As legendas pedem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.
A ação foi apresentada em 13 de maio 2022, quando a assinatura da lei que aboliu a escravidão no país completou 134 anos. As legendas destacaram, no entanto, que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura.
Coalizão Negra
A Coalizão Negra por Direitos é uma articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista que atuam coletivamente na promoção de ações de incidência política à população negra brasileira.