O tratamento jurídico do IBS/CBS na prestação de serviços

A LC nº 214/25 dispõe que o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços [1]. Considera-se operação onerosa com serviços todo fornecimento realizado mediante contraprestação, inclusive aquele decorrente da prestação de serviços a terceiros [2]. Spacca Por expressa previsão legal, o IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento […]

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