O cumprimento das metas fiscais constitui instrumento relevante de planejamento e responsabilidade na gestão das finanças públicas. As metas estabelecem parâmetros para a execução orçamentária, permitem acompanhar os resultados e contribuem para a avaliação da trajetória fiscal. Sua observância, entretanto, não esgota a análise da situação financeira do Estado.
A verificação da sustentabilidade financeira exige considerar não apenas o resultado utilizado para aferir o cumprimento formal da meta, mas também os encargos que permanecem sob responsabilidade dos entes federativos e seus efeitos sobre o endividamento presente e futuro.
Essa distinção permite identificar duas dimensões complementares da apresentação fiscal.
A primeira corresponde ao resultado apurado segundo os critérios normativos aplicáveis à verificação das metas e dos limites fiscais. Nela são consideradas as exclusões e deduções expressamente autorizadas pela legislação.
A segunda compreende o resultado fiscal efetivo, sem as deduções utilizadas exclusivamente para aferição da meta, bem como informações complementares sobre juros, benefícios tributários, obrigações contingentes e compromissos futuros.
As duas dimensões são juridicamente relevantes e não devem ser confundidas. O resultado ajustado permite verificar a observância da regra fiscal vigente. O resultado efetivo e as demais informações financeiras permitem avaliar, com maior abrangência, a situação das contas públicas.
A legislação brasileira prevê diferentes hipóteses de exclusão de despesas dos limites fiscais e de dedução de valores para fins de verificação das metas de resultado primário.
SpaccaA Lei Complementar 200 de 2023, responsável pela instituição do regime fiscal sustentável, estabelece em seu artigo 3º, § 2º, despesas não submetidas aos limites individualizados de despesas primárias. A Emenda Constitucional 136 de 2025 estabeleceu disciplina específica para os precatórios e requisições de pequeno valor. A Lei Complementar 223 de 2025, por sua vez, autorizou a exclusão de determinadas despesas temporárias com educação pública e saúde, financiadas com recursos do Fundo Social, tanto dos limites de despesas primárias quanto das metas fiscais.
É necessário distinguir as despesas excluídas dos limites de crescimento daquelas desconsideradas para aferição do resultado primário. As duas situações decorrem de normas próprias e não produzem necessariamente os mesmos efeitos contábeis.
A existência de autorização normativa para determinada exclusão não afasta a necessidade de identificar seu valor, sua fundamentação jurídica e suas consequências financeiras.
TCU examinou diretamente essa questão no Acórdão 2.862 de 2025
Na decisão, o tribunal recomendou ao Ministério da Fazenda a ampla divulgação dos resultados fiscais efetivamente apurados, além daqueles utilizados para verificar o cumprimento das metas. Também determinou a apresentação de estudos técnicos sobre a compatibilidade dos resultados fiscais com a manutenção da dívida pública em níveis sustentáveis, fazendo referência expressa ao artigo 164-A da Constituição.
A orientação evidencia a importância de distinguir o cumprimento formal das regras fiscais da avaliação mais abrangente da sustentabilidade das contas públicas.
Os dados relativos ao exercício de 2025 ilustram essa distinção. Segundo o relatório oficial de avaliação das metas fiscais, o Governo Central apresentou déficit primário efetivo de aproximadamente R$ 58,7 bilhões. As deduções legalmente autorizadas alcançaram cerca de R$ 48,7 bilhões. Consideradas essas deduções e o intervalo de tolerância previsto na legislação, a meta fiscal foi formalmente cumprida.
Os dois resultados possuem funções distintas. O primeiro expressa o resultado primário efetivamente apurado. O segundo permite avaliar o cumprimento da meta segundo os critérios normativos estabelecidos para o exercício.
Além dessas diferenças, a avaliação financeira abrangente deve considerar outras informações que não integram diretamente a apuração da meta primária.
Os encargos financeiros da dívida constituem exemplo relevante.
Segundo o Banco Central, no período de 12 meses encerrado em setembro de 2026, o déficit nominal do setor público consolidado alcançou R$ 1,275 trilhão, equivalente a 9,51% do Produto Interno Bruto. Nesse mesmo período, os juros nominais apropriados somaram aproximadamente R$ 1,205 trilhão.
A meta de resultado primário não inclui os juros da dívida, por definição metodológica. Esses encargos, contudo, integram as estatísticas fiscais oficiais e são indispensáveis à compreensão da necessidade de financiamento do setor público e da evolução do endividamento.
Outro elemento relevante corresponde aos benefícios tributários
O Demonstrativo dos Gastos Tributários elaborado pela Receita Federal, que acompanha o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, estimou esses benefícios em R$ 612,84 bilhões, equivalentes a 4,43% do PIB projetado.
Os gastos tributários possuem natureza distinta das despesas orçamentárias diretas. Correspondem a estimativas de receitas não arrecadadas em razão de tratamentos tributários diferenciados, calculadas segundo metodologia própria. Seus valores não devem ser automaticamente adicionados às despesas públicas ou ao déficit nominal.
Ainda assim, constituem informações relevantes para avaliar os efeitos das renúncias de receita e a disponibilidade de recursos para o financiamento das obrigações estatais.
A análise da sustentabilidade financeira também deve compreender determinados riscos e compromissos que podem produzir repercussões em exercícios futuros.
Nesse grupo encontram-se garantias públicas, obrigações contingentes, compromissos assumidos em parcerias público-privadas e eventuais necessidades de aportes financeiros em entidades estatais.
A existência desses compromissos não significa, necessariamente, que todos produzirão desembolsos futuros. Sua avaliação exige identificar a natureza da obrigação, as condições de exigibilidade e a probabilidade de materialização do risco.
Também devem ser consideradas as consequências financeiras de investimentos que demandem despesas permanentes de operação, conservação e manutenção.
A conclusão de uma obra pode representar apenas uma etapa de seu custo financeiro total. Conforme sua finalidade, a utilização adequada do empreendimento dependerá de despesas continuadas que devem integrar o planejamento fiscal.
A identificação desses efeitos permite distinguir o custo inicial de uma decisão de seu custo integral ao longo do tempo.
Os exemplos apresentados envolvem categorias financeiras distintas. Algumas correspondem a despesas efetivamente realizadas. Outras representam receitas estimadas, encargos financeiros, passivos contingentes ou compromissos futuros.
Não se trata de somar indiscriminadamente valores heterogêneos, mas de assegurar sua apresentação de maneira organizada, verificável e metodologicamente consistente.
É nesse contexto que se apresenta o dever jurídico de revelação do custo integral
A interpretação sistemática da Constituição Financeira permite sustentar que a responsabilidade fiscal não se limita à observância formal dos indicadores estabelecidos na legislação. Também compreende a necessidade de disponibilizar informações suficientes para a verificação das consequências financeiras das decisões estatais.
O artigo 163-A da Constituição determina a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de maneira a assegurar sua rastreabilidade, comparabilidade e publicidade.
O artigo 164-A, introduzido pela Emenda Constitucional 109 de 2021, estabelece o dever de preservação da dívida pública em níveis sustentáveis. Seu parágrafo único determina que a elaboração e a execução dos planos e orçamentos reflitam a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
A leitura conjunta desses dispositivos permite identificar uma relação jurídica entre transparência, planejamento e sustentabilidade financeira.
A transparência assegura o conhecimento dos dados necessários à avaliação das contas públicas. O planejamento organiza a utilização dos recursos disponíveis. A sustentabilidade financeira exige que as decisões considerem a preservação da capacidade de cumprimento das obrigações estatais ao longo do tempo.
Dessa relação decorre, como proposta de concretização normativa, o dever de revelação do custo integral das decisões fiscais relevantes.
Esse dever compreende a apresentação dos encargos presentes e futuros, dos riscos financeiros identificáveis e das condições de financiamento associadas à decisão, observadas sua natureza, sua dimensão e sua repercussão temporal.
A exigência não pressupõe a adoção de metodologia única para situações distintas. Seu conteúdo deve observar a proporcionalidade e os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis.
O custo integral constitui, assim, elemento necessário à avaliação da compatibilidade financeira das decisões cuja execução produza efeitos relevantes sobre exercícios futuros.
Revelação desses encargos também se relaciona com o dever de demonstração da capacidade financeira do ente público
Enquanto a primeira exigência permite conhecer os efeitos financeiros da decisão, a segunda possibilita verificar sua compatibilidade com os recursos disponíveis, as obrigações previamente assumidas e a trajetória fiscal pertinente.
A articulação desses dois deveres contribui para conferir conteúdo verificável à sustentabilidade financeira, sem substituir as competências constitucionalmente atribuídas aos órgãos responsáveis pelas decisões fiscais.
Nesse contexto, mostra-se pertinente o aperfeiçoamento dos instrumentos de transparência e conciliação dos resultados fiscais.
Uma possibilidade consiste na instituição de demonstrativo que apresente, simultaneamente, o resultado primário efetivamente apurado e o resultado considerado para fins de cumprimento da meta fiscal.
Esse documento deverá identificar individualmente as deduções autorizadas, seus valores, fundamentos normativos e efeitos sobre a apuração do resultado.
Em quadro complementar, poderão ser apresentados os encargos financeiros, os gastos tributários, os riscos fiscais identificados e os compromissos plurianuais relevantes, respeitadas as diferenças metodológicas entre cada categoria.
A proposta permite ampliar a transparência sem modificar os critérios legais de aferição das metas ou desconsiderar a legitimidade das exceções previstas na legislação.
Seu desenvolvimento pode ocorrer mediante aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos instrumentos oficiais de divulgação das informações orçamentárias.
A medida contribuiria para assegurar a conciliação entre os resultados fiscais efetivos e ajustados e para permitir o acompanhamento dos efeitos financeiros das decisões relevantes.
O cumprimento da meta fiscal e a avaliação da sustentabilidade da dívida constituem dimensões complementares da responsabilidade financeira. A primeira verifica a conformidade com parâmetros normativos específicos. A segunda exige considerar os efeitos presentes e futuros das decisões sobre a capacidade financeira do Estado.
A sustentabilidade financeira não se resume ao cumprimento de metas anuais ou à observância isolada de limites de endividamento. Seu conteúdo jurídico está relacionado à preservação, ao longo do tempo, das condições necessárias ao financiamento das obrigações estatais e à continuidade das prestações constitucionalmente exigidas.
O dever de revelação do custo integral constitui instrumento de concretização dessa exigência constitucional, ao permitir que a avaliação da responsabilidade fiscal considere não apenas a regularidade formal dos resultados, mas também suas consequências financeiras efetivas.
A apresentação transparente e conciliada dessas informações contribui para a segurança jurídica, a verificabilidade das contas públicas e a preservação da capacidade financeira do Estado ao longo do tempo.
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