A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) surgiu como resposta aos excessos regulatórios e aos entraves burocráticos que têm marcado o Brasil. Uma de suas principais inovações foi a introdução da figura do abuso de poder regulatório, exemplificada em nove hipóteses normativas dispostas no artigo 4º da LLE. A intenção do legislador foi criar […]
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