A AGU, atualmente sob o comando do advogado Jorge Messias, fez o correto com a advocacia brasileira ao manifestar-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231, na qual se alega vício formal na tramitação de projeto de lei, em ofensa ao Estado de Direito e princípios republicanos. Em razão da supressão, por patente erro de […]
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