No Direito Administrativo, os recursos configuram instrumentos formais de controle interno da administração pública, por meio dos quais o administrado busca a revisão de um ato administrativo. Nesse contexto, uma das questões mais delicadas no âmbito da interposição de recursos refere-se à efetividade das garantias processuais, sobretudo diante de agências reguladoras como a Agência Nacional […]
O post O efeito suspensivo nos recursos administrativos na Anvisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.