A decisão que julga os embargos de declaração não é autônoma: incorpora-se à decisão embargada, formando um todo coeso e completo. Essa é a importante (e concisa) definição do efeito integrativo, característica essencial das decisões que apreciam embargos de declaração. Assim, por exemplo, ao recorrer de uma sentença, deve-se apresentar apelação tanto contra a decisão […]
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