Em 1975, em meio à ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema carcerário brasileiro. À época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, que depois foi ministro da Justiça, relatar a comissão, que verificou um problema: não havia um padrão de execução penal no país, e cada estado prendia […]
O post ‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.