O direito à saída temporária e a situação degradante dos presídios brasileiros

Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]

O post O direito à saída temporária e a situação degradante dos presídios brasileiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.