A recente sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que instituíra o nominado Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Dentre inovações várias trazidas pelo indigitado documento normativo, destaca-se a tipificação do devedor contumaz, figura até então carente de uma definição legal clara e objetiva em âmbito […]
O post O devedor contumaz no novo Código de Defesa do Contribuinte: avanços e retrocessos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.