O Brasil e os Emirados Árabes Unidos celebraram em 2021 a convenção para evitar a dupla tributação, seguindo sempre o modelo da OCDE, que, para melhor entendimento do leitor, pode ser compreendido como um acordo entre países. A convenção foi ratificada pelo Congresso através do Decreto Legislativo nº 4/2021, e seu texto entrou no ordenamento […]
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