“Em suma: o poder reformador do Congresso não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição da República!”ministro Celso de Mello Abuso do legislador ordinário para emendar a Constituição: a tentação da exceçãoAuto-observada e auto descrita, a sociedade — vista no campo da subjetividade pública — nunca coincide […]
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