Entre as inúmeras inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor da Reforma Tributária e dispõe sobre outros temas relevantes no sistema fiscal brasileiro, um ponto de significativa importância prática vem sendo pouco comentado: a revogação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A penalidade, prevista no […]
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