O prazo da prescrição para o ajuizamento de ação por improbidade administrativa não se renova quando o acusado não é reeleito de maneira direta, mas depois vence novamente as eleições e volta a ocupar o cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da denúncia de improbidade contra […]
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