Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa,…
Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado…
Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo.” O “Resolve Já”…
O testemunho de um policial em uma ação penal deve ser valorado de acordo com sua coerência e o alinhamento com as provas dos autos, conforme determinam os artigos 155…
O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana, por maioria de votos, diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação (identificação étnico-racial) nos concursos de ingresso na magistratura…
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada por todo serviço que…
O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não…
O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta sexta-feira (15/12) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar…
