A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992 e pôs fim à antiga controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de improbidade, situando-o no âmbito do direito administrativo sancionador. Spacca A Lei nº 8.429/92 era considerada uma legislação civil e, por conseguinte, descompromissada com os princípios penais da individualização da pena, responsabilidade subjetiva, […]
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