Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados Especiais depois do trânsito em julgado da sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso que buscava anular uma decisão definitiva sob a alegação de incompetência do juízo. O colegiado avaliou que a […]
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