Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou na segunda-feira (5/2) a inconstitucionalidade da Lei carioca 7.523/2022. A norma incluiu educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública […]
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