A 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Valparaíso (SP) forneça a um paciente medicamento à base canabidiol enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. Segundo os autos, um laudo médico do paciente comprovou a […]
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