Mudança em regra fiscal possibilita revisão de valor pago em impostos

Juíza acolheu pedido liminar para afastar cobrança de ICMS baseado em pauta fiscal com base na Súmula 431 do STJEmbora muitos CNPJs possam recuperar milhões em impostos, ainda há uma boa parte que não sabe disso: o fim da “tributação sobre tributação” só será efetivo e significativo se as empresas se atentarem ao tema. A questão central é o fim de uma prática que, para muitos, porém não para todos, soa ilógica: a cobrança […]

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