O julgamento de agravo no recurso extraordinário (ARE), finalizado em 25 de novembro deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal, representou um desfecho aguardado por diversos agentes econômicos, especialmente empresas e entidades sindicais. Com decisão unânime, o STF entendeu que é “vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que o Supremo […]
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