A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), o texto final da proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O anteprojeto, aprovado em outubro no Superior Tribunal de Justiça, é resultado de um ano de trabalho da comissão criada em dezembro de 2024 […]
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